Um canal próprio, seguro e confidencial para a comunicação de infrações, ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Entidade responsável: Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica.
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conjunto com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021), obriga as entidades públicas a dispor de um canal de denúncia interna.
Este canal não substitui os serviços de atendimento. Reclamações, sugestões ou pedidos devem ser apresentados pelos canais habituais. Aqui tratam-se apenas infrações conhecidas no âmbito de uma relação profissional com a Junta de Freguesia.
Preenche o formulário, de forma anónima ou identificada, com o máximo de detalhe sobre os factos.
Recebe de imediato um código único. É a única forma de acompanhar a denúncia — guarde-o em local seguro.
No prazo de 7 dias a denúncia é registada e analisada pelo responsável do canal, que confirma a receção.
No prazo máximo de 3 meses são comunicadas as medidas previstas ou adotadas e a respetiva fundamentação.
Descreva os factos com o máximo de detalhe possível. Quanto mais concreta for a informação, mais eficaz será a análise.
A Junta de Freguesia compromete-se a aplicar os procedimentos que asseguram a integridade do canal e a proteção de todos os envolvidos.
A identidade do denunciante e de terceiros mencionados é de acesso restrito e só é divulgada por obrigação legal ou decisão judicial.
Os dados pessoais são tratados nos termos do RGPD. Dados manifestamente irrelevantes para a denúncia são eliminados de imediato.
São proibidos atos de retaliação, ameaças ou tentativas contra o denunciante, que beneficia de proteção jurídica e medidas de apoio.
As denúncias são conservadas durante, pelo menos, 5 anos e, independentemente desse prazo, na pendência de processos relacionados.
A/C Responsável RGPDI — «Confidencial»
Rua António Saúde, n.º 13, 1500-048 Lisboa
+351 217 248 610
Dias úteis, das 9h às 17h
Mediante pedido prévio através de qualquer um dos contactos anteriores.